12/11/2022 04H55

ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes

PROPOSTA DE LEI DA AMNISTIA
Crimes com penas até 10 anos podem ser perdoados

O Executivo vai amnistiar todos os crimes comuns com penas de prisão até 10 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período entre 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022.

A Proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa do Presidente da República, foi aprovada hoje, 8 de Novembro, na segunda Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial.

O diploma, a ser remetido à Assembleia Nacional, propõe igualmente amnistia aos crimes militares puníveis com penas de prisão até 10 anos, com excepção dos crimes dolosos, cometidos com violência e dos quais tenha resultado em morte.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou à imprensa, no final da reunião, que a lei prevê um perdão genérico aos agentes dos crimes que não tenham sido abrangidos pela amnistia, que vai até um quarto da pena aplicada a estes cidadãos.

A Proposta de Lei da Amnistia não abrange os crimes gravosos ligados ao tráfico de pessoas e de substâncias psicotrópicas, assim como os crimes de tráfico de pessoas, incluindo para fins sexuais, tráfico de armas e munições de guerra, crimes sexuais cometidos contra menores ou que tenham sido praticados por meio de agressão sexual.

“Não estão previstos nesta amnistia, os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas que tenha resultado em morte ou quando tenha sido usada arma de fogo, os crimes violentos, e todos os crimes que compreendam tráfico de drogas e que tenham uma abrangência maior ”, explicou o ministro.

De acordo com o ministro Marcy Lopes, não serão ainda amnistiados os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal, crimes de peculato, de corrupção e de branqueamento de capitais, crimes ambientais e os que que resultam em vandalização, destruição ou privação dos bens públicos, crimes contra a segurança do Estado, que não admitem liberdade condicional nos termos da lei, crimes de incitação à desordem pública, à sublevação popular e ao golpe de Estado, e os crimes imprescritíveis nos termos da Constituição e da Lei.

A Proposta de Lei da Amnistia não cobre também os crimes patrimoniais, cujos danos não tenham sido reparados.
“Os bens que tenham sido apreendidos em processos-crime, que são agora amnistiados, eles são declarados perdidos a favor do Estado. A excepção é que, se estes bens forem titulados ou propriedade de um terceiro, estes bens não se perdem a favor do Estado. Devem ser restituídos ao seu normal e comum titular”, acrescentou.

Na sessão extraordinária do Conselho de Ministros, foram aprovados igualmente os estatutos orgânicos dos ministérios das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Recursos Marinhos, da Cultura e Turismo e do Ministério do Ambiente.

Com os novos estatutos orgânicos, estes departamentos ministeriais vão ajustar a sua organização e funcionamento ao Regime de Organização dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, bem como ter uma estrutura orgânica e funcional que lhes permita desenvolver com maior eficiência e eficácia a sua actividade.

Revista Destemidos.