10/10/2022 05H07

O mestre em Ciências Jurídicas e Criminais Correia Vicente Pongolola esclareceu, na cidade do Sumbe, os operadores de justiça e defensores oficiosos sobre as modalidades da aplicação de um conjunto de normas que concorrem para a garantia dos direitos constitucionais.

Correia Vicente Pongolola trabalhou com a figura legal de apresentação de queixa, sublinhando aos técnicos que o exercício deste direito exige a manifestação inequívoca da vontade de um sujeito denunciar uma acção que o tenha lesado. 

Acrescentou que a mesma decorre da pretensão de uma denúncia sobre um procedimento criminal contra o denunciado, uma vez que a apresentação de queixa se traduz no exercício de um direito que cabe ao respectivo ofendido ou lesado.

O jurista debruçou-se sobre o assunto durante uma palestra com o tema “A Prescrição Penal, na cidade do Sumbe, promovida pelo Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) no Cuanza-Sul.

Correia Vicente Pongolola sublinhou que a pessoa ofendida pode renunciar ou desistir do direito à queixa, e, consequentemente, ao procedimento criminal, enquanto a renúncia ocorre quando o titular do direito de queixa declara expressamente que não quer exercer ou actua no sentido de poder deduzir um não querer.

“O titular do direito à queixa pode desistir do procedimento criminal de forma tácita, isto é, sem instaurar uma acção cível com dedução de indemnização emergente do facto criminal perante o Tribunal Cível, nos casos de crime do fórum particular, na base do número dois do artigo 76º do Código do Processo Penal (CPP)”, frisou.

O mestre em Ciências Jurídicas lembrou que o procedimento criminal é vinculativo pelo crime cometido, a depender da queixa ou de acusação particular, passando pela instauração da acção no Tribunal Cível competente. “Em caso da confirmação pelos titulares do direito de queixa, ou de acusação, compete ao Tribunal Cível a instauração da respectiva acção penal”, afirmou, fazendo saber que a sua prossecução baseia-se nos princípios da opção ou da alternatividade.


Responsabilidade do procedimento criminal

Quanto às modalidades da extinção do procedimento criminal, Correia Vicente Pongolola referiu que o mesmo se observa por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos os prazos.

A prescrição, explicou, pode ser aquisitiva ou extintiva, sendo que a primeira é caracterizada pela incorporação de determinado direito na esfera jurídica de outrem. A segunda, nomeadamente a prescrição extintiva, verifica-se sempre que o titular do direito não o reclame durante certo prazo de tempo, e, assim, perde a possibilidade de exigir tal direito.

 Entrega de Cédulas

A Ordem dos Advogados de Angola fez a entrega de cédulas a profissionais que vão exercer a advocacia na província do Cuanza-Sul.

O delegado da Justiça e Direitos dos Humanos no Cuanza-Sul, Lino Cupenga, referiu que a entrega das cédulas é um indicador do crescimento da actividade na província.

Apelou aos advogados a primarem pela garantia da defesa dos direitos constitucionais, em todas as circunstâncias, sendo um dos grandes desafios num Estado Democrático e de Direito.


Por: Carlos Bastos / Sumbe

Revista Destemidos.