06/10/2022 11H10

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), apresenta, hoje, para a consulta pública, o projecto de Norma Regulamentar sobre a Prestação de Serviços de Auditoria Externa e Certificação das Contas das Empresas de Seguros.

O documento vai ser levado à análise dos agentes do mercado para que se possam pronunciar, fazer comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas até ao dia 19 do ano em curso.

Segundo uma nota que o Jornal de Angola teve acesso, o projecto de Norma Regulamentar que agora se submete a consulta pública e as opções nele contidas são da exclusiva responsabilidade da ARSEG.

O documento sustenta que as respostas da consulta pública serão analisadas e tomadas em consideração na versão do projecto que vier a ser aprovado.

Com a entrada em vigor da Lei nº 18/22 de 07 de Julho, Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) e como parte dos esforços contínuos para estabilizar, fortalecer e aumentar a capacidade do sector financeiro, a ARSEG propõe a aprovação de um conjunto de regras sobre a prestação de serviços de auditoria externa e certificação das contas das empresas de seguros.

“Considerando que a recolha e análise da informação financeira, contabilística e estatística relativa à actividade das empresas de seguros constitui uma componente essencial do processo de supervisão, razão pela qual as empresas de seguros e resseguros têm a sua actividade e as contas anuais sujeitas à auditoria externa”, lê-se no documento.

Revista Destemidos.