11/08/2022 18H29
O advogado Fernando Siendilove alertou ontem, no Huambo, que os actos a serem praticados pelos partidos políticos nesta fase da campanha eleitoral devem estar alinhados às normas, sob pena de violarem a Constituição e a lei, incorrendo em responsabilidade civil ou criminal.
“O apelo vai aos partidos políticos, coligações de partidos e a sociedade civil a pautarem por uma conduta digna, obedecendo todos os parâmetros legais, para a concretização de Eleições Gerais livres e justas, de 24 de Agosto, num clima de paz como todos os angolanos desejam, para continuarmos a consolidar a democracia em Angola”, disse.
Fernando Siendilove lembrou que a democracia pressupõe a liberdade de expressão, direito consagrado na Constituição que não é sinónimo de libertinagem e deve ser exercida dentro dos limites da lei.
Citou a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais que estabelece a responsabilização civil dos partidos políticos e coligações de partidos políticos, pelo incitamento ao ódio e à violência no decurso das suas actividades eleitorais, quando destes actos resultem directamente prejuízos a terceiros, como limites impostos, a ter em conta durante o período eleitoral.
Revista Destemidos.