11/06/2022 17H41

O Código de Benefícios Fiscais, em vigor desde 14 de Maio, prevê um regime especial de tributação aplicável aos Fundos de pensões, além de uma redução de 14 por cento da taxa de Imposto Industrial e desconto de 50 por cento da Taxa de Imposto Predial sobre transmissão e detenção de imóveis e rendas auferidas num período máximo de dois anos.

Publicado pela Lei 8/22, de 14 de Abril, o código estabelece ainda a  isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) auferido pelos fundos de pensões, no quadro dos benefícios fiscais para o Sistema Financeiro e Mercado de Capitais, assim como corta em 50 por cento a taxa de IAC para os rendimentos pagos por fundos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, invalidez ou sobrevivência.

No caso dos fundos de investimento e fundos de pensões,  prevê-se uma tributação mais favorável ao nível da obtenção dos imóveis nos quais os fundos investem, por via de uma redução de 50 por cento da taxa do Imposto Predial sobre a detenção e aquisição de imóveis, mas também uma isenção ao nível das rendas, auferida sobre o arrendamento de instalações arrendadas por esses fundos.

De acordo com Luísa Gomes, sócia para a Área Financeira da Deloitte, o novo código prevê uma vasta gama de incentivos para pessoa singulares que queiram colocar as poupanças na gestão profissional, com particular realce pela constituição de seguro de vida e depósito bancário, permitindo fazer investimentos no sector imobiliário.

O código, considera a sócia da Deloitte, tem como principal novidade o facto de permitir que o cidadão comum tenha acesso a uma série de benefícios eram inexistentes, gerando na companhia de consultoria certeza quanto à relevância sobre a poupança privada, ao garantirem um complemento da reforma no futuro.

“Estamos em crer que o mercado vai reagir a estes novo código que acaba de entrar em vigor, vão surgir novos produtos acessíveis a todos nós e, certamente, os resultados para o país serão favoráveis, na medida em teremos um incentivo ao entregar as nossas pequenas ou grandes poupanças à gestão profissional”, afirmou.

Frisou que o único regime que já existia para a gestão profissional de activos era limitado aos fundos de investimento, mas que o novo código vem para solidificar a sua aplicação, em virtude de ser um regime fiscal mais favorável para os fundos de pensões.

“A opção do legislador teve em conta algumas restrições orçamentais, de modo que se aplicou um tecto mais reduzido. Estamos satisfeitos por existir, pela primeira vez, a possibilidade de, aos poucos, direccionarmos a nossa poupança com periodicidade mensal ou anual no sentido de termos um complemento tão necessário ao sistema de segurança social do país”, disse.

Aplicação célere

O sócio para a área fiscal da Deloitte, Renato Carreira, disse que o código tem a vantagem de agregar, num único diploma, um conjunto de benefícios fiscais que estavam dispersos por vários diplomas, ou seja, “havia um conjunto benefícios fiscais, mas não tínhamos nenhum diploma que tivesse uma sistematização e agregação”.

“A vantagem de termos apenas um diploma que agrega e estabelece as regras gerais de utilização dos benefícios fiscais é a de  trazer clareza a quem decide investir, facilidade na aplicação destes benefícios para que todos possam mais facilmente saber que  os benefícios existem e podem deles beneficiar”, disse.

Renato Carreira considerou que o código garante melhor controlo por parte da AGT, ao ter, num único diploma, o conjunto de regras que regem a atribuição aos contribuintes de benefícios fiscais, desde os de carácter social até aos benefícios para atracção de investimento estrangeiro que são tão necessários ao  país.

O responsável atribui relevância aos “benefícios que visam incentivar a criação de emprego,  e a atracção de maior talento às empresas e  benefícios na área ambiental, que têm o propósito de incentivar o uso de energias renováveis e, com isso, contribuir para que haja uma menor poluição, descarbonização do país”.

Por: Hélder Jeremias.

Revista Destemidos.