08/06/2022 17H43
A proposta que altera a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão vai ser votada na generalidade, na sessão da Assembleia Nacional agendada para o dia 21 deste mês, por recomendação das comissões de especialidade, após verificarem que a mesma cumpre os formalismos exigidos por Lei.
De acordo com o Relatório, a proposta, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, “obedece ao formalismo exigido por lei, bem como os limites gerais e especiais, legalmente estabelecidos, todos do Regimento da Assembleia Nacional”.
Assim, a proposta, que altera a Lei nº 3/17, sobre o Exercício da Actividade de Televisão, enquadra-se no Plano de Desenvolvimento Nacional 2020/2022- Revisto, e surge da necessidade de alteração da referida Lei, com o intuito de proporcionar a melhoria dos serviços de comunicação televisiva, garantindo a liberdade de imprensa, informação e comunicação.
Além destes indicadores, a proposta visa, igualmente, impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector televisivo, a melhoria da qualidade dos seus conteúdos e o reforço da garantia do direito do cidadão à livre expressão, de informar e de ser informado. De acordo com o parecer das comissões de especialidade, o diploma está sistematizado por uma parte preambular e outra dispositiva, composta por quatro artigos. O 1º artigo refere-se ao Objecto e Alteração, o 2º aos Aditamentos, o 3º às Dúvidas e Omissões e o 4º e último artigo tem a ver com a Entrada em Vigor da Lei.
Por: André Sibi.
Revista Destemidos.