O BES já entregou um recurso no Tribunal da Relação de Luanda a contestar a decisão judicial que absolveu o Banco Nacional de Angola (BNA) sobre deliberações que tomou em relação ao BESA, que terão implicado perdas de milhões. Relativamente a essa decisão, já foi apresentado o correspondente recurso no Tribunal da Relação de Luanda, lê-se num relatório que o BES entrega trimestralmente no tribunal de Comércio de Lisboa, consultado pela Lusa.
Segundo fontes ligadas ao processo, neste recurso, o BES insiste que é parte legítima, no processo, por isso mesmo foi prejudicado, contrariando assim a decisão do Tribunal da Comarca de Luanda que diz que o banco português não era parte legítima no processo em que requer a anulação das deliberações do banco central angolano.
Em causa está uma deliberação do Banco Nacional de Angola de 2014 relativamente ao BESA, que terá lesado o BES, então seu acionista, em mais de 273 milhões de euros.
De acordo com o Relatório e Contas do BES de 2017, no dia 4 de agosto de 2014, o Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola deliberou a adoção de medidas extraordinárias de saneamento do BES Angola, atual Banco Económico, e procedeu à nomeação de administradores provisórios para a instituição financeira.
No âmbito deste processo de saneamento do BESA, a 20 de outubro do mesmo ano o Banco Nacional de Angola determina a adoção pelos então acionistas do BESA, entre eles o BES, de um conjunto de medidas, incluindo-se entre estas a realização de um aumento de capital da instituição financeira em Angola.
Este aumento de capital, adianta ainda o relatório e contas do BES de 2014, seria feito por conversão de parte do respetivo empréstimo interbancário sénior, na altura detido pelo Novo Banco, e seguido de uma redução de capitais próprios dos acionistas por absorção da totalidade dos prejuízos acumulados, bem como de um segundo aumento de capital subscrito por acionistas e outras entidades aceites pelo Banco Nacional de Angola.
Assim, a 29 de outubro de 2014, em assembleia-geral, o BESA deliberou realizar as operações de redução e aumento de capital do banco.
Com estas operações, os então acionistas do banco, incluindo o BES, viram as suas participações no BESA completamente diluídas, adianta o documento.
Desde então, o BES deixou de ter qualquer participação no BESA, tendo incorrido na perda integral do valor investido de 273 milhões de euros”, refere o relatório e contas do banco português, agora em liquidação.
E é pelo valor desta posição, que o BES, agora em processo de liquidação, luta em tribunais angolanos.
Mas, o Tribunal da Comarca de Luanda considerou, no processo judicial que visava a anulação da deliberação do Banco Nacional de Angola, de 20 de outubro de 2014, sobre medidas respeitantes à situação financeira do BESA, que o BES SA, acionista maioritário daquele banco angolano, não era parte legítima. E, julgando procedente uma exceção dilatória de ilegitimidade ativa absolveu o BNA da instância, refere o relatório consultado agora pela Lusa, uma decisão judicial que já noticiada pelo Site do Jornal Expresso no início desta semana.
É sobre esta decisão que o BES interpôs agora recurso para o Tribunal da Relação de Luanda.
Quanto às restantes ações judiciais em curso em Angola, desenvolvidas pelo BES não houve ainda evolução relevante, adianta o mesmo relatório trimestral.
Na resolução do BES, em agosto de 2014 foi criado o Novo Banco para onde forem transferidos os depósitos, os trabalhadores do BES e os ativos considerados menos problemáticos (um tema que desde então tem sido alvo de muito debate face aos prejuízos elevados do Novo Banco e recurso de dinheiros públicos). Já no BES (então designado ‘BES mau’) ficaram os ativos considerados ‘tóxicos’ (caso de participações como BES Angola, BES Miami, Aman Bank Líbia), assim como os acionistas.
Revista Destemidos.